No dia 07/10/2019, entra em vigor a Instrução Normativa n. 66, do DREI, que regulamenta o procedimento para a abertura, alteração e baixa de filial, com sede em outra UF.
Com isso, os procedimentos de arquivamento deste tipo de atos nas Juntas Comerciais, bem como o preenchimento do DBE, irão alterar.
A fim de adequar-se, a Receita Federal do Brasil irá cancelar de ofício, no dia 05/10/2019, todos os DBES relativos aos processos em andamento de ABERTURA, ALTERAÇÃO e BAIXA de filial com sede em outra UF (protocolados na Junta Comercial ou não).
Em razão disso, os usuários devem ficar atentos e sugerimos a adoção da seguinte medida para evitar atraso ou exigências:
Protocolar na JUCESC até o dia 02/10/2019 seus processos de ABERTURA, ALTERAÇÃO e BAIXA de filial com sede em outra UF para que haja tempo hábil de análise ou protocolá-los somente após o dia 07/10/2019, já com o DBE atualizado de acordo com as novas normativas.

Maiores informações sobre o DBE, sugerimos consultar o site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

Em cumprimento à Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, a Jucesc deixará de cobrar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) pela inclusão das informações no Cadastro nacional de Empresas (CNE). Para qualquer ato levado à registro não será mais exigido o pagamento da DARF.
Eventuais casos de pagamento indevido efetuado após a publicação da referida lei, favor solicitar restituição pelo e-mail institucional do DREI: drei@mdic.gov.br

A Jucesc sugere que todos procurem, antes da participação através de lances, certificarem-se da autenticidade do leilão checando nome e matrícula do leiloeiro responsável na lista de leiloeiros da Junta Comercial. Mesmo se o nome constar na lista, é importante entrar em contato com o leiloeiro para ter a confirmação de que o mesmo está à frente do referido leilão.
O melhor lance é buscar segurança antes de participar de qualquer leilão.
Uma dica da Jucesc, sempre junto de todos.

A partir de agora todas as empresas que precisarem dar baixa poderão tomar a iniciativa sem a preocupação com os custos da certificação digital para assinaturas.
Os processos poderão ser feitos pelo meio físico, com isenção do certificado digital.
Aproveite esta oportunidade.

Das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira. No turno da manhã não há atendimento externo.

As dúvidas, informações e relato de problemas gerais relativos aos serviços prestados pela Junta serão respondidos pelo site, através do Fale Conosco e, também, pelo telefone 48 36655900 , sempre no horário das 13h às 18h.

Erros apresentados pelo sistema ou problemas técnicos no preenchimento do Requerimento Eletrônico, na área de Suporte Técnico ao Sistema Integrador: suporteintegrador@jucesc.sc.gov.br
Importante: Enviar imagem da tela com o erro e descritivo do problema apresentado, informando o número do protocolo, caso já tenha sido gerado.