A declaração de veracidade deve ser anexada no Requerimento Eletrônico, sempre no campo próprio, chamado de "Declaração de Autenticidade.

 E onde devo anexar os documentos, cuja veracidade/autenticidade estão sendo declarados? 

Os principais, como constituição, alteração, distrato, entre outros, no campo INSTRUMENTO. Todos os demais que servem para instruir o ato, em DOCUMENTOS AUXILIARES.

Quem pode assinar a declaração de veracidade? 

O empresário, titular, sócio, cooperado, acionista, administrador, diretor, conselheiro, usufrutuário, inventariante, os profissionais contabilistas e advogados da empresa.

Essas pessoas tornam-se PESSOALMENTE responsáveis, pela veracidade/autenticidade dos documentos que estão sendo declarados, inclusive das assinaturas. (escrito um pouco menor)

Quando eu devo anexar a declaração de veracidade?

Sempre que o ato for assinado à caneta ou quando for necessário dar veracidade a qualquer documento que acompanhe o processo.

 Qual é o modelo da declaração de veracidade? 

Basta usar o modelo do anexo VII, da IN/DREI 81. Mas não se esqueça de descrever muito bem o documento que está autenticando para sua segurança e evitar exigência. 

Exemplo de descrição para a declaração de veracidade

1ª alteração contratual assinada pelos sócios João da Silva e Carla Souza, contendo 03 páginas. Procuração particular cujo outorgante é Pedro Souza e Outorgada Paula Silva, com poderes para constituir a empresa Mônaco Holding LTDA.

Para outras informações, você também pode conferir na IN/DREI 81, disponível aqui neste link.

Comunicamos que será necessário realizar uma nova parada no sistema neste fim de semana, para atualização do REGIN, com isso o mesmo ficará indisponível a partir desta sexta-feira, 05.  A previsão é de que a manutenção se estenda até às 06 horas de segunda-feira, 08.

Desde já agradecemos a compreensão de todos. 

Informamos que, o que estava nomeado como REGIN, no menu Serviços assim como na Home deste site, passou a ser chamado VIABILIDADE. 

Além disto, o que estava nomeado SIARCO (Extranet), ficou apenas Extranet.

O JUCESC DIGITAL, após mudanças no assinador por questões de segurança, não estará mais disponível no menu. Ficando apenas o REQUERIMENTO UNIVERSAL, local este que contempla o assinador. 

E ainda, destacamos que, "Leiloeiros" e "Tradutores", a partir de agora fazem parte do menu Serviços. 

Agradecemos a compreensão de todos!

A partir desta sexta-feira, 29, as Certidões de Inteiro Teor serão solicitadas apenas pelo NOVO SISTEMA.  

Para realizar o pedido siga o caminho abaixo:

Na home, clique em Jucesc Digital ou Requerimento Universal> Insira o usuário e senha do GOV.BR > CERTIDÕES > Certidão de Inteiro Teor. Ou então, basta clicar aqui.

IMPORTANTE: Os pedidos de Certidão de Inteiro Teor realizados exclusivamente com atos a partir de 2017, terão a emissão automática após compensação da DARE.

É mais um passo importante e muito mais facilidade e segurança para você, usuário.

Agora que a viabilidade é liberada de forma automática, sem a análise humana, você não pode errar na hora de criar o nome da sua empresa, sob pena do processo cair em exigência após o protocolo, mesmo que a viabilidade esteja aprovada.

Mas você sabe quais são os maiores erros cometidos e o que precisa estar atento? Ainda não? Confira as nossas dicas abaixo, que a gente conta para você.

Principal exigência formulada por nossos analistas na hora de analisar a cláusula do nome empresarial: corrigir a formação do nome empresarial para corresponder ao nome dos sócios e/ou objeto social e ao tipo societário.

Código Civil, art. 980-A, § 1º c/c 997, II e art. 1.158. Decreto nº 1800, de 1996, art. 53, III, alínea “a”. IN DREI nº 81, de 2020, art. 18.  (Escrito menor)

LEMBRETE

1 - A indicação do objeto não é obrigatória. Mas se você coloca, por exemplo, Junta Representações LTDA, no objeto deve constar Representações. Isto porque, o princípio da veracidade foi mantido na IN/DREI 81. Assim, continuará sendo observada pelos analistas.

2 - A firma, quando formada por um único sócio, é composta pelo nome civil, de forma completa ou abreviada e deverá conter o nome do sócio, acrescido da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada.

3 - Quando a sociedade for composta por mais de um sócio e a firma não individualizar todos eles, deverá conter o nome de pelo menos um, acrescido do aditivo “e companhia” e da palavra “limitada”, por extenso ou abreviados.

Para outras informações, você também pode conferir na IN/DREI 81, disponível aqui.