Desconcentração

O processo de descentralização da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina previu ampliar a atuação desta em todo o Estado, através de parcerias e da modernização técnico-administrativa, descentralizando os serviços para os Escritórios Regionais, mediante o repasse dos procedimentos, com vistas a melhor atender a demanda dos usuários de todas as regiões do Estado.

A descentralização consta da delegação de poderes a funcionários públicos, colocados à disposição e a serviço da Junta Comercial em cidades reconhecidas e determinadas como pólo nas regiões do Estado. Tal procedimento foi autorizado pela Lei n° 8.934/94.

 A JUCESC tem implementado permanentemente a estrutura de informatização, local e interligada, de todos os Escritórios Regionais com vistas a melhoria do desempenho, ampliação, otimização e expansão da rede interna e externa da JUCESC.

 Atualmente a JUCESC tem 58 Escritórios Regionais distribuídos em todas as regiões do Estado.

 O empresário catarinense conta ainda com 32 Postos de Atendimento

Digitalização e Gerenciamento Eletrônico de Documentos

Em março de 2002 foi iniciada a digitalização e gerenciamento eletrônico de documentos que pretendia transformar em imagem, cerca de seis milhões de documentos que integravam o arquivo da Junta Comercial.

 No primeiro semestre de 2005 o trabalho foi finalizado e atingiu cerca de 10 milhões de documentos. Sendo assim o arquivo da JUCESC encontra-se 100% digitalizado, possibilitando a maior confiabilidade do banco de dados além de proteger o arquivo.

Histórico

Os primeiros serviços de registro do comércio foram criados na época do Brasil Colônia, com a instituição das mesas de inspeção em 1751, as quais tinham por finalidade promover a agricultura e o comércio das Capitanias Hereditárias.

A partir dessa época, os serviços foram evoluindo, conforme a seguinte cronologia:

» 1808 - criação da Real Junta do Comércio, Agricultura , Fábrica e navegação;

» 1850 - criação dos Tribunais do Comércio. Este tribunal desempenhava funções administrativas e judiciárias e suas atividades estavam sujeitas ao Código Comercial Brasileiro de 1850. No entanto, o registro do comércio era apenas uma das atribuições inseridas nas demais atividades;

» 1875 - extinção dos Tribunais do Comércio, em face do desaparecimento da jurisdição comercial, através do Decreto Legislativo n° 2662 e criação das Juntas e Inspetorias Comerciais, vinculadas ao poder central, incorporando as principais atribuições dos órgãos extintos;

» 1876 - criação das atuais Juntas Comerciais por Decreto da Princesa Isabel. Cada Junta recebeu jurisdição para atuar em distritos compreendidos pelas províncias da região.

» 1889 - com o advento da República o registro do comércio passa a ser de competência dos Estados-membros;

» 1890 - surge o sistema híbrido de competência: tecnicamente, DNRC e, administrativamente, Estados-membros;

» 1893 - no dia 16 de maio é criada a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.