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Levamos ao conhecimento dos usuários dos serviços da Junta Comercial de Santa Catarina, que nosso sistema sofreu inconsistência em alguns processos, entre os dias 19 e 23 de novembro.

Salientamos que, as equipes técnicas estiveram empenhadas durante todos os períodos em solucionar a inconsistência e minimizar os impactos. Os serviços voltaram à normalidade no decorrer da manhã do dia 23/11/2021.

Desta forma, informamos que devido esta inconsistência alguns processos ficaram com as imagens indisponíveis. Portanto, a Junta Comercial colocará os mesmos em exigência, para que o usuário possa anexar, assinar e encaminhar novamente os documentos.

A inconsistência afetou, também, alguns processos que ainda estavam em fase de assinatura. Assim, orientamos que o usuário verifique o status do seu processo no assinador, confirmando se os documentos encontram-se disponíveis, assinados de forma completa, para que sejam encaminhados à Junta Comercial.

Reforçamos que, a Jucesc tomou todas as medidas possíveis para a minimização dos problemas advindos da inconsistência. Seguimos monitorando o sistema, promovendo melhorias e adequações para que os erros não voltem a acontecer.

Dúvidas ou sugestões podem ser enviadas para atendimento@jucesc.sc.gov.br. Desde já agradecemos a compreensão de todos os usuários.

Já estão valendo as alterações da CGSIM nº 61, do Governo Federal, que dispensou a pesquisa prévia de endereço para a abertura de empresas, quando a consulta não for respondida de forma automática e imediata pelas prefeituras.  

A ação tem como objetivo proporcionar um ambiente de negócios mais favorável no país.

Entenda um pouco mais abaixo:

A pesquisa prévia de viabilidade locacional para a abertura de empresas poderá ser dispensada,quando não for possível responder, de forma automática e sem intervenção humana pelas prefeituras, o pedido de registro.

Esta medida é facultativa para o usuário. Desta forma, o empreendedor poderá optar tanto por dispensar a análise da prefeitura quanto solicitar o procedimento da pesquisa prévia de viabilidade locacional.

Caso opte por dispensar a pesquisa prévia de viabilidade locacional, o cidadão assinará uma declaração.

ATENÇÃO

A opção em relação à dispensa de análise prévia do endereço não exime o empresário ou pessoa jurídica de atender os requisitos legais exigidos pelo Estado ou Município, sob pena de Lei.  

É preciso lembrar ainda que, a opção pela análise prévia de endereço tem o objetivo de ajudar o empreendedor, orientando quanto aos requisitos legais e de licenciamento do seu empreendimento antes que seja feito o registro empresarial do estabelecimento.

A declaração de veracidade deve ser anexada no Requerimento Eletrônico, sempre no campo próprio, chamado de "Declaração de Autenticidade.

 E onde devo anexar os documentos, cuja veracidade/autenticidade estão sendo declarados? 

Os principais, como constituição, alteração, distrato, entre outros, no campo INSTRUMENTO. Todos os demais que servem para instruir o ato, em DOCUMENTOS AUXILIARES.

Quem pode assinar a declaração de veracidade? 

O empresário, titular, sócio, cooperado, acionista, administrador, diretor, conselheiro, usufrutuário, inventariante, os profissionais contabilistas e advogados da empresa.

Essas pessoas tornam-se PESSOALMENTE responsáveis, pela veracidade/autenticidade dos documentos que estão sendo declarados, inclusive das assinaturas. (escrito um pouco menor)

Quando eu devo anexar a declaração de veracidade?

Sempre que o ato for assinado à caneta ou quando for necessário dar veracidade a qualquer documento que acompanhe o processo.

 Qual é o modelo da declaração de veracidade? 

Basta usar o modelo do anexo VII, da IN/DREI 81. Mas não se esqueça de descrever muito bem o documento que está autenticando para sua segurança e evitar exigência. 

Exemplo de descrição para a declaração de veracidade

1ª alteração contratual assinada pelos sócios João da Silva e Carla Souza, contendo 03 páginas. Procuração particular cujo outorgante é Pedro Souza e Outorgada Paula Silva, com poderes para constituir a empresa Mônaco Holding LTDA.

Para outras informações, você também pode conferir na IN/DREI 81, disponível aqui neste link.

Comunicamos que será necessário realizar uma nova parada no sistema neste fim de semana, para atualização do REGIN, com isso o mesmo ficará indisponível a partir desta sexta-feira, 05.  A previsão é de que a manutenção se estenda até às 06 horas de segunda-feira, 08.

Desde já agradecemos a compreensão de todos. 

Informamos que, o que estava nomeado como REGIN, no menu Serviços assim como na Home deste site, passou a ser chamado VIABILIDADE. 

Além disto, o que estava nomeado SIARCO (Extranet), ficou apenas Extranet.

O JUCESC DIGITAL, após mudanças no assinador por questões de segurança, não estará mais disponível no menu. Ficando apenas o REQUERIMENTO UNIVERSAL, local este que contempla o assinador. 

E ainda, destacamos que, "Leiloeiros" e "Tradutores", a partir de agora fazem parte do menu Serviços. 

Agradecemos a compreensão de todos!