A JUCESC comunica que serão adotados novos procedimentos nos protocolos de processos, conforme datas abaixo:

  • 23/07/2018 - Os protocolos de transformação para LTDA, EIRELI e Empresário Individual deverão ser obrigatoriamente gerados via requerimento eletrônico. Observação – atos de transformação que envolvam S/A devem ser gerados pelo Requerimento Universal – RU;
  • 06/08/2018 - Somente serão aceitos processos cuja capa tenham sido geradas via Requerimento Eletrônico ou Universal. Não serão mais aceitas capas geradas no modelo manual.
  • 13/08/2018 - Todos os processos deverão ser obrigatoriamente entregues no modelo via única. 

Em atendimento à legislação eleitoral, a partir do dia 7 de julho e até o final do período eleitoral, estão suspensas as atualizações deste site. Para mais informações, consulte o site www.sc.gov.br.

Relação de livros autenticados e/ou em exigência, que não foram retirados na sede da Jucesc, conforme edital nº 01, de 05/04/18, publicado DO-SC n º 20.747, de 12/04/2018. Clique para verificar a listagem completa.

A JUCESC comunica que a partir de 06/02/2018 o sistema de requerimento eletrônico não emite mais enquadramento, reenquadramento e desenquadramento em processo separado do contrato e alterações.

Desta forma, no próprio ato de constituição/alteração já constará cláusula de enquadramento, reenquadramento e desenquadramento, assim como existirá campo específico no formulário de Empresário Individual.

Estas atualizações foram realizadas visando atender as alterações da IN nº 36 do DREI, buscando desburocratizar o processo e diminuindo a necessidade de papéis impressos a serem entregues na JUCESC.

Importante lembrar que da mesma forma como ocorre atualmente, o porte que constará no processo será o mesmo que foi informado no DBE.

Considerando a revogação do Art. 72 da Lei Complementar 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte não poderão mais acrescentar ao nome empresarial a partícula ME ou EPP, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar 155/2016. Igualmente passa a ser obrigatória a utilização do objeto social no nome empresarial dessas empresas enquadradas. Quando se tratar de extinção, a mesma poderá ser feita diretamente sem a modificação do nome empresarial.

A JUCESC informa que a partir de 15/01/2018 todos os processos serão autenticados sem a partícula no nome empresarial e que a partir de 01/02/2018 não será mais aceito nenhum ato com partícula ME ou EPP no nome empresarial, exceto para o registro de livros, cujo prazo será prorrogado até 31/03/2018.